Foi aprovado nesta semana na Assembleia Legislativa (Alesc), um projeto de lei que prevê que tutores condenados por maus-tratos devem perder a guarda dos seus animais. 642n6e

O texto aprovado altera o artigo 27 do Código Estadual de Proteção aos Animais, criado através da lei 12.854, de 2003.

A legislação ainda define que o agressor deve pagar integralmente pelas despesas médicas do animal ferido, incluindo transporte, hospedagem, alimentação e demais necessidades.

O projeto de lei é de autoria do deputado Ivan Naatz (PL) e agora seguirá para a análise e sanção do governador Jorginho Mello (PL)