A Justiça de Laguna determinou a anulação da eleição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Pescaria Brava feita em 1º de janeiro e mandou que haja uma nova votação em até 30 dias, com base no regimento interno de 2013, que proibia a reeleição para os cargos em legislaturas diferentes. A decisão, porém, é em caráter liminar e pode ser recorrida. r1370

O regimento interno da Câmara foi alterado no apagar das luzes de 2024, mas uma série de falhas foram encontradas e denunciadas pelo vereador José Carlos Pereira (PL). O Ministério Público (MP) considerou válidos os argumentos apresentados pelo edil e acionou o Legislativo judicialmente para que revisse os atos e realizasse uma nova eleição.

Na petição feita ao Judiciário, o promotor Paulo Henrique Lorenzetti elencou os vícios das modificações e mencionou uma ata de 2024, que cita um vereador que só tomou posse em 2025.

A Câmara de Vereadores argumentou nos autos que a reeleição seria válida em função de se tratar de legislaturas diferentes. Em 2023, a presidente Rosilene Faísca (Republicanos) foi eleita para um mandato de dois anos e reconduzida à função no início do novo período legislativo.

“A legislação municipal veda, expressamente, a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo, não fazendo diferenciação entre legislaturas distintas, o que corrobora a ilegalidade da eleição da Mesa Diretora realizada. Por fim, salienta-se que a alegação de legalidade na eleição analisada frente à unanimidade dos presentes não merece prosperar, visto que o procedimento previsto em lei não é facultativo, sendo que, havendo ilegalidade na eleição realizada, eventual anuência dos vereadores não é capaz de suprir a inobservância da determinação legal, frente ao princípio da tipicidade que norteia os atos istrativos”, frisou a juíza Cristine Mattos na decisão, exarada na quarta-feira, 4.

A magistrada fixou multa de R$ 10 mil à presidente da Câmara caso não cumpra com a decisão judicial. A expectativa é que Rosilene Faísca e o Legislativo devem ser notificados ainda nesta quinta-feira, 5.

Contraponto 2q615h

Até o momento, a Câmara e a atual presidente não comentaram a decisão. A matéria será atualizada quando houver posicionamento de ambas as partes.