Foi sancionada em Pescaria Brava na última semana a lei que institui a política de bem-estar animal no município. 5d6k5a

A legislação define as diretrizes e procedimentos para prevenção, fiscalização e repressão de maus-tratos, crueldade, negligência e abandono de animais.

Além das medidas para coibir estes crimes, a lei também tem como objetivo promover campanhas educativas e de conscientização, acompanhar casos de maus-tratos e garantir proteção e dignidade dos animais.

A partir de então, os responsáveis por condutas que caracterizam uma dessas violações, estarão sujeitos a multas istrativas, medidas criminais e protetivas. As sanções variam entre R$ 475 e R$ 2 mil, com o valor sendo multiplicado em casos de reincidência e para mais animais afetados.

A lei já está em vigor desde a data da sua publicação.