A Justiça de Laguna declarou extinta uma ação civil pública decorrente das investigações da Operação Seival 2, de setembro de 2020, movida pelo Ministério Público, por improbidade istrativa que tinha como alvo os então vereadores Peterson Crippa (PL), Roberto Carlos Alves (PP) e Kleber Roberto Rosa Lopes (PP). A decisão saiu no último dia 30. 2p5sb

A ação estava em trâmite há quatro anos. O trio foi denunciado por terem supostamente acordado o voto na eleição da Presidência da Câmara em 2017 por cargos no Legislativo.

Em 2021 e 2023, os ex-vereadores já haviam conseguido o trancamento do processo de uma ação semelhante com base em decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) por “inépcia da ação” e porque a prática é comum do meio político, sendo considerada imoral; não ilegal.

A decisão do último dia 30, assinada pela juíza Cristine Mattos, é meramente uma confirmação dos trancamentos da ação que já tinham ocorrido no decorrer do outro processo e acompanha alterações legais feitas na Lei das Improbidades istrativas em 2021.

“A modificação legislativa expressamente exige a tipificação em um de seus incisos, não sendo mais cabível a atribuição genérica em razão da violação dos princípios istrativos”, justificou a magistrada. A especificação do dolo da conduta de improbidade não consta nos autos, motivo que resultou na extinção da ação apenas para os três políticos.

O que diz o prefeito 6g163h

Então vereador e atualmente prefeito de Laguna, Crippa comentou o resultado em uma rede social. “Ficha limpa mesmo. Mesmo na eleição tendo candidatos falando que o Preto era ficha suja, estamos ando aqui para mostrar que de fato a nossa mão é limpa. Saiu mais um último despacho; eu já não fazia parte da ação penal e agora não faço parte da ação civil pública. Agora, não tem nada no meu nome [em relação à Seival]”, disse.

Relembre a operação 4k1q48

A segunda fase da Seival foi deflagrada no dia 24 de setembro de 2020 para apurar delitos como fraude a licitação, corrupção ativa e iva, organização criminosa, lavagem de dinheiro e peculato, envolvendo empresários, servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

As investigações analisam a participação de novos integrantes do grupo que possuem estreita ligação com as pessoas inicialmente investigadas pela polícia e denunciadas pelo MP em 2017. A operação tenta identificar a notícia da existência de uma espécie de loteamento das secretarias municipais por meio de indicações políticas e recebimento de propina correspondente a parte dos valores das obras e serviços licitados nessas pastas.

Os policiais analisaram os vários contratos firmados pela prefeitura de Laguna com empresários que há anos prestam serviço na cidade, com indicativos de superfaturamento e inexecução das obras e serviços licitados, bem como fraudes em uma licitação no Instituto de Previdência (Iprev) do estado em 2016.