O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ) julga, a partir das 14h, desta quarta-feira, 5, se as mudanças do regimento interno e da Lei Orgânica no que diz respeito à eleição e mandato da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Laguna são constitucionais, isto é, são válidas perante à Constituição Federal do país. 694d6a

São 25 desembargadores que se reunirão para decidir o assunto em sessão presidida pelo desembargador Francisco Oliveira Neto.

O Órgão Especial analisará a questão em um processo movido pela prefeitura de Laguna no final do ano ado, meses depois de a Câmara ter aprovado, por unanimidade, as mudanças e promulgado a legislação. O Legislativo modificou o regimento para que o mandato da Mesa fosse de um ano e que houvesse a possibilidade opcional de serem eleitas todas as composições no primeiro dia da nova legislatura, que foi o último 1º de janeiro.

Em meio a batalhas jurídicas, a Câmara está sob presidência interina do vereador Cleosmar Fernandes (MDB). O emedebista não assumiu o posto por escolha e sim por um acaso do regimento: quando não há Mesa Diretora ou no caso da primeira eleição da legislatura, a presidência é exercida pelo edil com mais idade, condição que favorece Fernandes, que soma 64 anos – fará 65 no próximo dia 18.

Recentemente, a Justiça de Laguna deu validade aos atos do emedebista enquanto presidente interino, considerando que há brechas no regimento interno que permitem isso em função de não ter havido a definição de uma Mesa Diretora. No dia 1º de janeiro, foi feita uma eleição paralela com a eleição de Vitor Elíbio (MDB) como presidente, mas o TJ anulou a votação.

O TJ analisará as manifestações do processo, incluindo a do promotor Maury Roberto Viviani, coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade (Ceccon). Em parecer emitido em fevereiro, o representante do Ministério Público considerou que o mandato de um ano é válido e opinou que a possibilidade de antecipar as eleições é inconstitucional.

A partir da sessão, a Câmara de Laguna poderá dar andamento aos trabalhos relativos à Mesa Diretora e pôr fim ao capítulo mais tenso da história política desde a redemocratização do país.