O Ministério Público (MP) ingressou com uma ação civil pública com pedido de liminar para que a Câmara de Vereadores de Pescaria Brava anule a eleição da Mesa Diretora e refaça o processo de escolha após serem identificadas irregularidades. O processo deu entrada no Judiciário de Laguna na quarta-feira, 13. O Legislativo tem 72 horas para se manifestar sobre o pedido (veja abaixo). 701f15
No documento, obtido pelo Portal Agora Laguna, o promotor Paulo Henrique Lorenzetti, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Laguna, resume que a eleição feita em 1º de janeiro de 2025 está ilegal por afrontar a Lei Orgânica do Município (LOM) e que as modificações do regimento interno da Câmara para permitir a reeleição à Presidência do Legislativo foram feitas de forma errada. A ação decorre de representação feita pelo vereador José Carlos Pereira, o Toia (PL).
Após a posse dos vereadores, em 1º de janeiro, a vereadora Rosilene Faísca, a Léia (Republicanos), foi reconduzida ao cargo de presidente. O antigo regimento da Câmara proibia a reeleição para o mandato e foi organizada a mudança no regramento para permitir isso, ocorre que as modificações foram aprovadas em sessões extraordinárias, mas não foram publicadas a tempo. Apenas em janeiro, o Legislativo oficializou a modificação e atribuiu isso a um erro interno.
As respostas obtidas e a as análises documentais feitas pelo promotor sustentam a tese de que houve ilegalidade na eleição da Mesa Diretora. Em um dos pontos, Lorenzetti menciona que uma ata de 2024 cita o vereador Pedro Paulo de Medeiros, o Marreco (PP), mas ele só assumiu o cargo em 2025.
“Restam ainda mais claros os vícios regimentais no trâmite legislativo de aprovação do Projeto de Resolução n. 13/2024 da Câmara Municipal de Pescaria Brava que, ante os próprios documentos apresentados pela Presidência, comprovam que não foram rigorosamente observadas as normas dispostas no Regimento Interno de 2013”, assinala o promotor.
“Por essa razão, plenamente cabível a invalidade dos Regimentos Internos estabelecidos pela Resolução n. 13/2024 e publicados nos dias 30.12.2024 e 21.1.2025 e, uma vez que a eleição do dia 1º.1.2025, conforme indicado pela atual Presidência do Poder Legislativo, obedeceu os ditames do diploma da última publicação, não resta outra alternativa além da anulação da votação e da nova eleição para os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pescaria Brava”, pontua.
Câmara tem 72 horas para responder 13h5d
A Câmara de Pescaria Brava tem 72 horas para responder ao pedido de liminar a partir do momento em que for notificada pela Justiça. Em posse da resposta, o Judiciário irá se manifestar sobre a antecipação da decisão.
Em nota publicada nas redes sociais do Poder Legislativo, a Câmara afirmou reforçar “seu compromisso com a transparência e legalidade e permanecerá atuando dentro do devido processo legal, prestando os esclarecimentos necessários à sociedade”. A nota frisa que ainda não há decisão judicial.
Leia a nota publicada pela Câmara de Pescaria Brava 5te1w
A Câmara de Vereadores de Pescaria Brava vem a público esclarecer informações referentes à ação civil pública proposta pelo Ministério Público, que questiona o processo eleitoral da Mesa Diretora.
-
Ausência de Decisão Judicial – Até o presente momento, não há qualquer decisão judicial sobre o caso. O que existe é um pedido do Ministério Público, no qual a Câmara foi notificada para apresentar manifestação no prazo de 72 horas.
-
Procedimento em Andamento – Após a resposta da Câmara, caberá ao Poder Judiciário decidir se concede ou não a liminar solicitada pelo Ministério Público. Isso pode resultar na suspensão da atual Mesa Diretora e na convocação de nova eleição ou, alternativamente, no prosseguimento do processo para análise do mérito da ação.
A Câmara reforça seu compromisso com a transparência e legalidade e permanecerá atuando dentro dos deveres e das leis, prestando os esclarecimentos necessários à sociedade.
Câmara de Vereadores de Pescaria Brava
