Em decisão expedida por volta das 17h, a juíza Elaine Cristina de Souza Freitas concedeu mandado de segurança impetrado por sete vereadores e manteve suspensas as sessões da Câmara até que haja julgamento da ação de inconstitucionalidade sobre as mudanças no regimento. 2k3r1k

A ordem judicial foi obtida em processo movido pelos vereadores Vitor Elíbio (MDB), Hirã Ramos (PL), Luiz Otávio Pereira (PL), Jaleel Farias (PSD), Fernando Mendonça (PP), Gabriel Martins (PL) e Tanara Cidade (PT).

Em pronunciamento, o presidente interino Cleosmar Fernandes (MDB) disse que já há uma decisão do Tribunal de Justiça permitindo as sessões, mas que ele ainda não foi notificado. “Lamentamos que mais uma vez a Laguna esteja sendo obstruída por alguns vereadores. Saiu uma outra decisão do TJ permitindo a sessão, no entanto, como não fui intimado, vamos respeitar a decisão de primeira instância”.

O julgamento da ação de inconstitucionalidade está previsto para 5 de março pelo Órgão Especial do TJ.