A 3ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, decidiu em sessão de julgamento que a Câmara de Vereadores de Laguna deve convocar e realizar uma eleição para a Mesa Diretora em até 48 horas. 6sn34

A sessão ocorreu na tarde desta terça-feira, 4, em Florianópolis. Os desembargadores do colegiado também mantiveram a anulação da sessão paralela presidida pelo vereador Luiz Otávio Pereira (PL), que terminou com a eleição de Vitor Elíbio (MDB) como presidente.

A Câmara de Vereadores será notificada e a convocação da eleição deve ser feita pelo vereador Cleosmar Fernandes (MDB), na condição de edil com mais idade entre os parlamentares. O descumprimento implicará em responsabilidade pessoal.