A prefeitura de Laguna terá de devolver R$ 346,6 mil a título de ressarcimento para o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) por obras de reforma no Complexo Ferroviário do Campo de Fora. A decisão saiu na última quarta-feira, 13, pela 1ª Vara Federal de Tubarão. 577217

O processo recorda que em agosto de 1980 foi assinado uma permissão de uso do espaço por tempo indeterminado entre a prefeitura e a antiga Rede Ferroviária Federal (RFFSA). O imóvel pertence ao patrimônio da União em razão da extinção da autarquia por privatização no fim dos anos 90.

A prefeitura usou o local até 2015 como sede da então Secretaria de Obras e Saneamento. O Iphan vistoriou o local em junho daquele ano e viu situação de abandono, depredação e depósito de entulhos no local.

“Apesar das notificações e ofícios encaminhados pelo Iphan, o município não realizou nenhuma obra ou limpeza no local, nem formalizou a devolução dos imóveis no estado em que os recebeu; pelo contrário, abandonou completamente o local”, diz um trecho da decisão. As obras para cessar a degradação foram feitas pelo Iphan às custas da União.

No processo, a prefeitura alegou que o contrato de cessão havia sido rescindido na década de 1990, mas não comprovou o término das obrigações. “Ademais, certamente não haveria a presença de uma placa, ainda em 2015, indicando a atuação de um órgão da prefeitura no local, se o contrato tivesse sido, de fato, rescindido na época mencionada”, pontuou o magistrado.

A prefeitura pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal (TRF), em Porto Alegre.