A Câmara de Vereadores de Laguna um projeto de lei para conceder às mulheres vítimas de violência o benefício da gratuidade temporária nas agens do transporte coletivo na cidade juliana. 446b2s

A matéria foi apresentada pela vereadora Deise Cardoso (MDB) em abril e foi aprovada na segunda-feira, 4. O texto prevê concessão da tarifa zero por seis meses prorrogáveis às vítimas com medida protetiva concedida judicialmente, com base na Lei Maria da Penha.

A gratuidade será concedida em todos os dias e horários da semana, com limite de 60 agens por mês, e caberá à prefeitura a elaboração de um cadastro via Secretaria de Assistência Social para a confecção das respectivas autorizações.

“O presente projeto de lei visa assegurar às mulheres vítimas de violência doméstica: o seu direito de locomoção. A gratuidade temporária no uso das linhas urbanas é importante para que essa mulher possa usufruir de seus direitos e do apoio institucional, para que possa, principalmente, buscar um emprego e garantir a sua independência financeira”, explica a vereadora.

O projeto ainda depende de sanção pelo prefeito Samir Ahmad (sem partido) para valer efetivamente.